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Comércio Eletrônico: A Proteção do Consumidor na Internet
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Maristela Basso (1998), sobre a não regulamentação do comércio eletrônico, diz: "No Brasil, assim como em outros países, a legislação relativa á transmissão e registro de informação é inadequada ou ultrapassada, pois não contempla o uso do comércio eletrônico."
Embora saibamos que inexiste no direito positivo brasileiro qualquer disposição especial para identificação do comércio eletrônico, não nos parece que os contratos comerciais eletrônicos precisam ser regulados especificamente.
Ao menos no que se refere ao Direito do Consumidor, vemos que este ramo do Direito é um dos que apresenta mais embasamento legal visto que o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) apresenta vários mecanismos que protegem efetivamente os usuários da internet quanto a compras realizadas ou serviços contratados pela Rede.
Sobre essa nova realidade se volta a nossa discussão, tendo como propósito o estudo dos direitos do consumidor aplicado ás transações realizadas por meio da internet.
3. A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR NO COMÉRCIO ELETRÔNICO
O comércio eletrônico traz em seu desenvolvimento a preocupação com a proteção do consumidor nos contratos de consumo celebrados eletronicamente.
Não é verdade que a primeira vista o consumidor eletrônico possa parecer desamparado, pois grande parte das atividades de interesse comercial,…
Embora saibamos que inexiste no direito positivo brasileiro qualquer disposição especial para identificação do comércio eletrônico, não nos parece que os contratos comerciais eletrônicos precisam ser regulados especificamente.
Ao menos no que se refere ao Direito do Consumidor, vemos que este ramo do Direito é um dos que apresenta mais embasamento legal visto que o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) apresenta vários mecanismos que protegem efetivamente os usuários da internet quanto a compras realizadas ou serviços contratados pela Rede.
Sobre essa nova realidade se volta a nossa discussão, tendo como propósito o estudo dos direitos do consumidor aplicado ás transações realizadas por meio da internet.
3. A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR NO COMÉRCIO ELETRÔNICO
O comércio eletrônico traz em seu desenvolvimento a preocupação com a proteção do consumidor nos contratos de consumo celebrados eletronicamente.
Não é verdade que a primeira vista o consumidor eletrônico possa parecer desamparado, pois grande parte das atividades de interesse comercial,…
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