Comércio Eletrônico: A Proteção do Consumidor na Internet

Publicado em 05/08/2006

Uma portaria feita entre o Ministério das Comunicações e do Ministério da Ciência e Tecnologia, publicada em maio de 1995, criou a figura do provedor de acesso privado, liberando a operação comercial da Rede no Brasil.

2.2 CONCEITO DE COMÉRCIO ELETRÔNICO

A conceituação de comércio eletrônico, pela própria novidade da matéria, ainda divide os autores em suas tentativas. A distinção mais notória entre os autores está é com relação aos objetos- bens e serviços - comercializados. De um lado, há estudiosos que entendem que apenas os bens passíveis de circular através da rede é que são objetos do comércio eletrônico.

Como bem define A. Volpi Neto (2001, p. 29), são produtos que podem ser transferidos de uma máquina para outra, como projetos arquitetônicos, programas de computador, músicas digitalizadas, ou seja, "produtos de bits".

Há outra corrente que entende que o comércio eletrônico pode englobar todos os produtos ou serviços transacionados em rede.

Esses últimos demandam ainda a contribuição de serviços complementares da venda. como transporte e correio comum. Como nomeia Volpi Neto (2001, p 29), esses são "produtos de átomos".

Pode-se citar ainda a distinção entre comércio eletrônico direto. quando se trata de transferência de serviços, e comércio indireto…

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