Comércio Eletrônico

A liberdade de contratar está limitada à supremacia da ordem pública, que veda convenções contrárias aos seus interesses e aos bons costumes.

III.3. Princípio do consensualismo

Neste princípio, basta o simples acordo de vontades para que o contrato se forme.

Segundo Orlando Gomes, a idéia de que basta o simples consentimento para formar um contrato é conquista recente do pensamento jurídico, onde a simples operação intelectual do concurso de vontades é o suficiente para a formação do contrato.

Embora alguns contratos, para que tenham validade, sejam condicionados à observação de certas formalidades legais, "a maioria deles é consensual, já que o mero consentimento tem o condão de criá-los sendo suficiente para sua perfeição e validade." ²²

III.4. Princípio da boa fé

Este princípio significa que é a intenção das partes o que deve prevalecer sobre a declaração da vontade manifestada, e está previsto no nosso ordenamento jurídico, no art. 85 do Código Civil, e é o cerne dos contratos eletrônicos.

Dispõe o art. 85 "Nas declarações de vontade se atenderá mais à sua intenção que ao sentido literal da linguagem."

Conforme o Prof. Fernando Noronha:

"A boa-fé contratual, especificamente, traduz-se no dever de cada parte agir de forma a não defraudar a confiança da contraparte. Impõe-se, em primeiro lugar ao devedor e ao credor, mas, como adverte Larenz, alcança outros participantes da relação…