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Comentários Arbitragem – Art. 7 ao 12
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COMENTÁRIOS A LEI DE ARBITRAGEM
Artigo 7º ao 12º da lei 9.307/96
São Paulo
2006
1. Introdução
A Arbitragem é um instrumento legal à disposição de todos setores, é a Lei 9.307/96, que fixa regras fundamentais para a utilização das formas alternativas de solução de conflitos, que por sua vez tem como principais características: a rapidez e a eficiência.
Podem as partes estabelecer num contrato que eventuais divergências decorrentes sejam decididas por arbitramento, em vez de recorrerem ao Judiciário.
2. Conceito
A Arbitragem é no entendimento de Carlos Alberto Carmona
Um meio alternativo de solução de controvérsias através da intervenção de uma ou mais pessoas que recebem seus poderes de uma convenção privada, decidindo com base nela, sem intervenção estatal, sendo que a decisão destinada a assumir a mesma eficácia da sentença judicial é colocada a disposição de quem quer que seja para solução de conflitos relativos a direitos patrimoniais acerca dos quais os litigantes possam dispor. (Carmona, 1998, p. 16)
Para José Carreira Alvim:
A arbitragem é a instituição pela qual as pessoas capazes de contratar confiam a árbitros, por elas indicados ou não, o julgamento de seus litígios relativos a direitos transigíveis. Esta definição…
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