Comentários Arbitragem – Art. 7 ao 12

Publicado em 20/11/2006

Diante desse estudo, dos pontos relevantes da convenção de arbitragem – cláusula compromissória e compromisso arbitral –, a conclusão a que se chega, é de que:

- A cláusula compromissória poderá ser utilizada antes de surgir à controvérsia;

- A cláusula compromissória poderá ser acordada no momento judicial do negócio principal ou, posteriormente, em um adendo, se assim for a vontade das partes, deixando claro que, essa cláusula refere-se a um conflito futuro e…

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