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Comentários A Respeito da Lei N° 8.429, de 02 de Junho de 1992
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Comentários A Respeito da Lei N° 8.429, de 02 de Junho de 1992
FOCCA
2010
Uma questão de Hermenêutica ou argumentação, as duas, ou nenhum delas.
Como todas as outras, as Leis são criadas para regulamentar algo que aos olhos da sociedade tem causado danos ou ao patrimônio público, particular e privado, às vezes aos três, entretanto, quando se trata de regulamentar atitude de agentes públicos, onde a coisa pública se mistura com as das pessoas e ambos e se torna de difícil interpretação legal e até jurídica. Ao término desse artigo, vamos observar que a lei constante do título em epígrafe, veio para apurar as condutas daqueles agentes e ao término do processo, resguardado o devido processo legal condená-lo ou absorvê-lo, o que em acontece na maioria das vezes, justamente por uma questão de hermenêutica ou argumentação, e aí é que o artigo se prende em explicar o que no decorrer da presente narrativa procurar afirmar, o que hora afirma.
A presente Lei fora feita para responder à sociedade a altura dos rombos havidos naquela época, mas nota-se que existe circunstâncias e elementos de um altíssimo…
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