Comentários à Nova lei de Falência Lei nº. 11.101/05

A Lei de Falências e Concordatas nº. 7.661 de 1945 será substituída por outra que tratará de regular a recuperação e liquidação judicial de devedores, seja pessoas jurídicas ou pessoas físicas que exerça atividade econômica, e dá outras providências. A continuidade dos negócios do falido após a declaração da falência que eram mecanismos de recuperação da empresa, passa a dar lugar a um único processo, chamado agora de recuperação judicial que ocorre sempre antes do processo de falência.

A intervenção do Ministério Público permanece obrigatória, entretanto, visando dinamizar o processo, este será imediatamente encaminhado ao juiz competente, se não houver manifestação daquele órgão em tempo hábil, em consonância com as fundas reformas exigidas e a compensação das dívidas dos credores poderá ser feita com os créditos que tiverem contra o devedor, com grandes perspectivas, sendo assim, o Ministério Público passa a intervir antes da falência, isto é, antes da liquidação judicial do devedor nos casos previstos na lei e não somente após a declaração da falência como ocorre atualmente. Vale realçar que a legitimidade para requerer a recuperação da empresa foi ampliado, passando agora, o Ministério Público, presente os requisitos requerer a recuperação da empresa, nos moldes da redação originária do texto das Comissões, acrescentando-se parágrafo ao artigo 53, in verbis: "Parágrafo único: Podem, também, requerer a recuperação qualquer credor,…