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Publicado em 22/03/2006
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Adicionar aos favoritosLEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO
1 - COMENTÁRIOS GERAIS AOS DEZENOVE ARTIGOS DA LICC
Arts. 1º e 2º - Tratam da vigência e eficácia das normas jurídicas;
Art. 3º - Trata de garantir a eficácia global de ordem jurídica não admitindo o erro de direito;
Art. 4º - Trata do mecanismo de integração de normas no caso de lacunas;
Art. 5º - Trata de critérios de hermenêutica;
Art. 6º - Trata da solução do conflito de normas no tempo. Certeza e segurança no ordenamento;
Art. 7º ao 19º - Tratam da…
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