Comentários a Lei de Introdução do Código Civil

Art. 17.  As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.

A questão que se estabelece é eminentemente de soberania. O Brasil é reconhecidamente um Estado de Direito, portanto, não poderia admitir a eficácia de lei ou sentença estrangeira que, direta ou indiretamente, afronte os princípios basilares de seu Estado.

Art. 18. Tratando-se de brasileiros, são competentes as autoridades consulares brasileiras para lhes celebrar o casamento e os mais atos de Registro Civil e de tabelionato, inclusive o registro de nascimento e de óbito dos filhos de brasileiro ou brasileira nascido no país da sede do Consulado. (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1º.8.1957)

As embaixadas brasileiras, em territórios de Estados estrangeiros, são, em última análise uma extensão fictícia do Estado brasileiro, portanto, as funções conferidas pela Lei. 3.238/57 o foram para proteger seus cidadãos, inclusive de forma preventiva, na medida que propicia aos cidadãos brasileiros no exterior declararem sua vontade de vincularem-se à legislação pátria.

Art. 19. Reputam-se válidos todos os atos indicados no artigo anterior e celebrados pelos cônsules brasileiros na vigência do Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, desde que satisfaçam todos os requisitos legais. (Artigo incluído pela Lei nº 3.238, de 1º.8.1957)

Parágrafo único. No caso em que…