Coisa Julgada, Homologação de Setença Estrangeira, Declaração de Inconstitucionalidade, Uniformização de Jurisprudência e Ação Rescisória

Publicado em 23/03/2005

A característica fundamental da jurisdição é a definitividade na resolução dos conflitos, o que a diferencia, sobremaneira, das demais funções estatais, pois é da própria natureza das atividades legislativas e administrativas a mutabilidade de seus atos.

Isso porque o poder-dever de dirimir os conflitos surgidos no corpo social, por imperativo de segurança jurídica, há de ser definitivo, resolvendo, de uma vez por todas, a querela que estava pendente. Se o deslinde da contenda não se revestisse da autoridade de definitividade, não se alcançaria a pacificação social, porquanto os descontentes retornariam a litigar perante o Judiciário, tornando instável a relação jurídica.

Observe-se que o exercício da atividade jurisdicional tem como finalidade restabelecer a ordem…

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