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Coisa Julgada, Homologação de Setença Estrangeira, Declaração de Inconstitucionalidade, Uniformização de Jurisprudência e Ação Rescisória
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I - verificar que, a seu respeito, ocorre divergência;
II - no julgamento recorrido a interpretação for diversa da que lhe haja dado outra turma, câmara, grupo de câmaras ou câmaras cíveis reunidas.
Parágrafo único - A parte poderá, ao arrazoar o recurso ou em petição avulsa, requerer, fundamentadamente, que o julgamento obedeça ao disposto neste artigo.
II - no julgamento recorrido a interpretação for diversa da que lhe haja dado outra turma, câmara, grupo de câmaras ou câmaras cíveis reunidas.
Parágrafo único - A parte poderá, ao arrazoar o recurso ou em petição avulsa, requerer, fundamentadamente, que o julgamento obedeça ao disposto neste artigo.
O inciedente de Uniformização da jurisprudência é destinado a fazer com que seja mantida a unidade da jurisprudência interna de determinado tribunal. Havendo na mesma corte, julgamentos conflitantes a respeito de uma mesma teses jurídica, é cab[ível o incidente a fim de que, primeiramente, o pleno tribunal se manifeste sobre a tese, para, tão somente depois, ser aplicado o entendimento resultante do incidente ao caso concreto levado a julgamento pelo órgão ou tribunal.
Depois de fixada a teses jurídica dotada pelo tribunal pleno, esse resultado vai ser aplicado àquele caso concreto que originouo incidente de uniformização da jurisprudência.
Ainda que a parte não provoque, o juiiz deve fazê-lo de ofício. Como a matéria envolvidaé de interesse público, intervém obrigatoriamente o Ministério Público.
O MP tem legitimidade para arguir o incidente de uniformização da jurisprudência.
Ainda sbre a uniformização da jurisprudência, o art. 477, preceitua…
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