Coisa Julgada, Homologação de Setença Estrangeira, Declaração de Inconstitucionalidade, Uniformização de Jurisprudência e Ação Rescisória

Dizia-se, outrora, que a coisa julgada era o principal efeito da sentença. Modernamente, todavia, a res judicata é encarada sob outro prisma. Como ensina LIEBMAN, não se deve ver em tal figura jurídica um efeito, mas sim uma qualidade especial do julgado, que reforça sua eficácia através da imutabilidade conferida, legalmente, ao conteúdo da sentença como ato processual e como ato jurídico para efeitos extraprocessuais (coisa julgada material).

Observa CHIOVENDA que a sentença traduz a lei aplicável ao caso concreto, de sorte que "na sentença se acha a lei, embora em sentido concreto. Proferida a sentença, esta substitui a lei".

Por sua vez, explica LIEBMAN com inteira propriedade que as qualidades que cercam efeitos da sentença, configurando a coisa julgada, revelam a inegável necessidade social, reconhecida pelo Estado, de evitar a perpetuação dos litígios, em prol da segurança que os negócios jurídicos reclamam da ordem jurídica.

É, em última análise, a própria lei que quer que haja um fim à controvérsia das partes. A paz social o exige. Por isso também é a lei que confere a autoridade de coisa julgada, reconhecendo à sentença, igualmente, a força de lei para as partes do processo.

Há quem defenda o fundamento da coisa julgada com argumento na tese de que a sentença encerra uma presunção de verdade ou de justiça em torno da solução dada ao litígio, segundo a velha parêmia res iudicata pro veritate habetur.

Na realidade, porém, ao instituir a coisa julgada, o legislador não tem nenhuma preocupação de valorar a sentença diante…