Código Penal

Publicado em 22/04/2003

TÍTULO V
DAS PENAS


CAPÍTULO I
DAS ESPÉCIES DE PENA


Art. 32 - As penas são:
I - privativas de liberdade;
II - restritivas de direitos;
III - de multa.


SEÇÃO I
DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE


Reclusão e detenção
Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.
§ 1º - Considera-se:
a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média;
b) regime semi-aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar;
c) regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.
§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em…

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