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Código de Hammurabi e a Atualidade
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Portanto o estupro à mulher virgem era punido severamente com a morte do estrupador.
No atual Código Penal o estupro é tratado no artigo 213 que diz:
Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça:
Pena – reclusão, de 6 (seis) a 10 (deis) anos.
Art.152 - Se depois que a mulher entra na casa do marido, ambos têm um débito, deverão ambos pagar ao negociante.No caso do Código de Hammurabi ao casar-se as dividas existentes por algum dos cônjuges será agora dívida do casal. No Código Civil brasileiro o artigo 263 inciso VII diz que são excluídas da comunhão universal de bens: As dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus aprestos, ou reverterem em proveito comum. Então, ao contrário do Código de Hammurabi, o atual Código Civil diz que dívidas feitas antes do casamento são dívidas apenas de quem as fez, e não do casal.
Art.185 - Se alguém dá seu nome a uma criança e a cria como filho, este adotado não poderá mais ser reclamado.Para adotar uma criança bastava dar o seu nome a criança e cria-la,…
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