Código de Éetica OAB

Publicado em 07/05/2010

Código de Éetica OAB

UNIVERS
2008

 

 

 

TÍTULO I - DA ÉTICA DO ADVOGADO


CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 47. A falta ou inexistência, neste Código, de definição ou orientação sobre questão de ética profissional, que seja relevante para o exercício da advocacia ou dele advenha, enseja consulta e manifestação do Tribunal de Ética e Disciplina ou do Conselho Federal.

Art. 48>. Sempre que tenha conhecimento de transgressão das normas deste Código, do Estatuto, do Regulamento Geral e dos Provimentos, o Presidente do Conselho Seccional, da Subseção, ou do Tribunal de Ética e Disciplina deve chamar a atenção do responsável para o dispositivo violado, sem prejuízo da instauração do competente procedimento para apuração das infrações e aplicação das penalidades cominadas.


 
TÍTULO II - DO PROCESSO DISCIPLINAR


CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA


Art. 49. O Tribunal de Ética e Disciplina é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, e julgar os processos disciplinares.

Parágrafo único. O Tribunal…

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