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Código de Defesa do Consumidor
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CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
INTRODUÇÃO
O Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90) foi criado para regulamentar as relações de consumo, entendidas estas como sendo o vínculo estabelecido entre fornecedor e consumidor, ligados por um objeto que será, necessariamente, um serviço ou um produto.
Esses três requisitos devem, necessariamente, coexistir, sob pena de não se aplicar o Código de Defesa do Consumidor, e sim o direito comum. Dessa forma, necessário se faz saber o que vem a ser consumidor, fornecedor, bem como produto e serviço.
E é a própria Lei n. 8.078/90 que vai fornecer os conceitos desses três elementos componentes da relação jurídica.
O conceito de consumidor aparece em quatro preceitos, a saber: art. 2º, caput, art. 2º, parágrafo único, art. 17 e art. 29. Iniciando por um conceito individual e concreto até chegar a um conceito geral e abstrato. São eles: 1) o conceito stricto sensu ou standart, previsto no caput do art. 2º; 2) a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo (parágrafo único do art. 2º); 3) as vítimas do acidente de consumo (art. 17); e 4) aquele que estiver exposto às práticas comerciais (art. 29).
Muito já se falou sobre o consumidor, que é a parte mais fraca da relação de consumo, que é carente e vulnerável. Na realidade, definir consumidor é tarefa das mais árduas, pois o legislador pátrio usou uma variedade de enfoques frente à realidade vivida pelo indivíduo que…
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