Código de Defesa do Consumidor

Publicado em 19/07/2004

CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR


1- INTRODUÇÃO

1.1 - BREVE HISTÓRICO DA PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR

1.1.1 - NO MUNDO

A proteção do consumidor, mesmo que sem essa denominação, remonta à Idade Antiga. Registros históricos a exemplo do Código de Hamurabi – Babilônia que datam do século XVIII A.C., apontam para a existência de regras para tratar questões de cunho familiar e sucessório, bem como questões patrimoniais. Assuntos relativos ao preço, qualidade e quantidade de produtos, também são mencionados. Tem-se ainda anotações sobre decisões envolvendo direitos e obrigações de profissionais liberais, arquitetos, cirurgiões, etc. e autônomos, como os empreiteiros, com penas tanto pecuniárias como, nos casos mais graves, com castigos corporais e até a morte.

No século XIII, A. C., o Código de Massú – Índia, estabelecia sanções para os casos de adulterações de alimentos.

Na Idade Média, século XV – França, os mesmos casos eram tratados com castigos físicos aplicados aos falsificadores.

No século XVII, o microscópio passou a ser um grande aliado dos consumidores no auxílio da análise da água, alimentos e adulterações, principalmente de especiarias.

No final do século XIX, o movimento de defesa do consumidor, já sendo tratado com essa denominação, ganhou força nos Estados Unidos em virtude do avanço do capitalismo. Surgia o mundo industrializado. Como marco…

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