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Código de Defesa do Consumidor
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Boletim Consumidor S.A. nº9
4 - RESPONSABILIDAE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO
Contudo, preambularmente, há que se pôr em relevo a consagração constitucional e a construção legislativa da tutela aos direitos do consumidor, enfocando questões concernentes à exigência social e ao intervencionismo estatal.
Pertine, outrossim, em razão da flagrante especialidade do tema, visualizar os contornos elementares da relação de consumo, trazendo a lume o aspecto conceitual em que se discernem os elementos que a compõem, bem assim o tratamento legal que lhes é dispensado. Massificação das relações de…
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