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Código de Defesa do Consumidor
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Além da aplicação de todas essas sanções, o mal fornecedor poderá ser preso dependendo da gravidade do caso.
Os órgãos públicos de defesa do consumidor são obrigados pelo código a ter um cadastro das reclamações feitas pelo consumidor contra os maus fornecedores que pode ser consultado a qualquer momento pelos interessados e devem ser publicados todos os anos.
4. AS EXIGÊNCIAS QUE DEVEM SER COBRADAS DO CONSUMIDOR AO FORNECEDOR
Quando o consumidor adquirir um produto e perceber que ele tem algum defeito ou que a quantidade não confere com o que está notificado na embalagem, ele tem o direito de reclamar e o fornecedor tem prazo de 30 dias para corrigi-lo ou no caso de conserto do produto, ele ainda apresentar problemas, o consumidor pode exigir: a troca, o abatimento do preço ou o dinheiro de volta com correção monetária. No caso de erro de quantidade, além de todas os itens acima, o consumidor terá direito de exigir a colocação da quantidade especificada na embalagem do produto.
Quando o caso é de prestação de serviço e ela não decorrer de acordo com o que foi combinado, o consumidor pode exigir que o serviço seja realizado novamente sem pagar nada ou que haja abatimento no preço ou devolução do que foi pago pelo serviço com a correção monetária.
É importante que o consumidor esteja…
Os órgãos públicos de defesa do consumidor são obrigados pelo código a ter um cadastro das reclamações feitas pelo consumidor contra os maus fornecedores que pode ser consultado a qualquer momento pelos interessados e devem ser publicados todos os anos.
4. AS EXIGÊNCIAS QUE DEVEM SER COBRADAS DO CONSUMIDOR AO FORNECEDOR
Quando o consumidor adquirir um produto e perceber que ele tem algum defeito ou que a quantidade não confere com o que está notificado na embalagem, ele tem o direito de reclamar e o fornecedor tem prazo de 30 dias para corrigi-lo ou no caso de conserto do produto, ele ainda apresentar problemas, o consumidor pode exigir: a troca, o abatimento do preço ou o dinheiro de volta com correção monetária. No caso de erro de quantidade, além de todas os itens acima, o consumidor terá direito de exigir a colocação da quantidade especificada na embalagem do produto.
Quando o caso é de prestação de serviço e ela não decorrer de acordo com o que foi combinado, o consumidor pode exigir que o serviço seja realizado novamente sem pagar nada ou que haja abatimento no preço ou devolução do que foi pago pelo serviço com a correção monetária.
É importante que o consumidor esteja…
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