Código de Defesa do Consumidor

Publicado em 23/06/2003

Código de Defesa do Consumidor


Conforme a constituição federal de 1988, recém promulgada alem de consagrar a defesa do consumidor como obrigação do Estado, também estabelece o imperativo da elaboração de um código de defesa do consumidor, passando esta responsabilidade para o Congresso Nacional elaborar dentro de 120 dias da promulgação da constituição federal.

Código de Defesa do Consumidor define uma nova ordem de proteção dos direitos sociais, ao reforçar a questão da cidadania e reconhecer a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.

Garantir os direitos do consumidor é hoje uma necessidade para o avanço do processo democrático dos direitos humanos e da cidadania, e também para um justo desenvolvimento econômico e social do País. Com uma economia aberta, e cada vez mais globalizada precisamos de consumidores participantes, capazes de exigir serviços e produtos com preço justo e qualidade adequada, possibilitando sua satisfação nas relações de consumo e uma qualidade de vida cada vez melhor.

Inovador, o código adota uma linguagem acessível, que procura explicitar os conceitos legais de forma clara e objetiva.

O Ministério da Justiça, por meio da Secretaria de Direito Econômico e do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, busca com esta publicação, contribuir para a conscientização e educação dos consumidores e fornecedores, investindo dessa forma no resgate da cidadania, apoiado no reconhecimento dos direitos do consumidor.

Como o código de defesa do consumidor é muito extenso,…

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