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LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL BRSILEIRO
DECRETO-LEI Nº 4.657 DE 4 DE SETEMBRO DE 1.942.
INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL, QUE ASSIM DISPÕE:
"Art.16 – Quando, nos termos dos artigos precedentes, se houver de aplicar a lei estrangeira, ter-se-á em vista a disposição desta, sem considerar qualquer remissão por ela feita a outra lei."
Antes de fazer a análise interpretativa propriamente dita do artigo acima, é necessário para melhor entendimento da interpretação, fazer algumas considerações que achamos importantes, como: o que é a Lei de introdução; Qual a sua finalidade e aplicação face ao ordenamento jurídico brasileiro e ao direito internacional privado.
A Lei de Introdução ao Código Civil, ela é uma lei autônoma, ou seja, não faz parte do corpo de leis do Código Civil, tem aplicação imediata, quer com relação ás normas de direito público ou privado.
A sua finalidade precípua é tornar mais…
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