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Código Bustamante
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DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO
O Código de Direito Internacional Privado, mais conhecido como Código Bustamante foi aprovado em 1928, no sentido de iniciar um trabalho de uniformização do direito material.
O Direito Internacional Privado é a disciplina que tem por objeto principal o estudo das normas que determinam a solução de divergências de direito privado envolvendo mais de um sistema jurídico nacional.
Dito de outro modo: quando, para a solução de determinada divergência jurídica envolvendo direito privado, se apresenta a possibilidade de aplicarem-se as leis de dois ou mais estados nacionais, é preciso primeiramente resolver qual o sistema jurídico nacional cujas regras devem ser aplicadas. O Direito Internacional Privado é, portanto, um sobredireito, pois seu objeto é o Direito. Como, porém, cada país soberano tem suas próprias regras de Direito Internacional Privado, freqüentemente acontece que a solução de determinado problema varie, dependendo de qual sistema nacional de Direito Internacional Privado se aplique.
Para nós, brasileiros, que temos uma só lei nacional, válida em todo o País, em matéria civil, comercial, penal, trabalhista, processual etc., esse tipo de problema só se apresenta quando o conflito se dá com a lei de um outro país. É que nosso país, embora seja uma república federativa, não reconhece competência aos seus estados federados para legislarem a respeito dessas matérias, todas reservadas à União. No entanto, existem países federados que reservam aos seus estados-membros competência para legislar nesses campos,…
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