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Cláusulas e Compromisso Arbitral
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Cláusula Arbitral e Compromisso Arbitral
Mogi Guaçu
2000
Introdução:
Arbitragem é o processo que se utiliza a fim de dar solução a litígio ou divergência por meio de árbitros. Nela está presente a convenção de arbitragem que se divide em cláusula arbitral ou compromissória e o compromisso arbitral.
Cláusula arbitral ou compromissória é um acordo incluído num contrato ou em outro documento pelas partes, obrigando-se a submeter ao Juízo Arbitral os conflitos de interesse.
Compromisso arbitral é o acordo não onde as partes contratantes tentem dirimir, por meio de árbitros algum problema ou dúvida, surgidos em sua contratação, pendentes ou não de decisão judicial.
I – Arbitragem:
Arbitragem é o processo que se utiliza, a fim de se dar solução a litígio ou divergência, havida entre duas ou mais pessoas, sejam elas físicas ou jurídicas. A solução é feita por árbitro que terá o poder de decidir, fazendo com que uma controvérsia que poderia se arrastar por determinado tempo, possa ser decidida com maior brevidade. Com isso, podemos concluir que a arbitragem é eficaz e contribuiu com a rapidez almejada pelas partes.
Com a lei n.º 9307, de 23 de novembro de 1996, constata-se que na convenção de arbitragem se estabelece uma ampla liberdade das parte, para que essa efetivamente se realize da forma desejada pelas mesmas.
Existem duas espécies de…
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