Cláusulas Abusivas nos Contratos Bancários

Publicado em 02/12/2004

Cláusulas Abusivas nos Contratos Bancários


1. Introdução.

Antes de iniciarmos o estudo sobre contratos bancários propriamente dito, procuraremos dar uma definição do que vem a ser o Banco.

Bancos são instituições financeiras públicas ou privadas, que tem como atividade principal ou acessória (cumulativamente ou não), a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, ou tem a custódia, emissão, distribuição, negociação ou administração de valores mobiliários de terceiros.

A atividade bancária abrange um montante considerável de operações econômicas, que estão ligadas à concessão, circulação ou administração do crédito. Toda atividade bancaria depende de expressa autorização governamental. O órgão responsável em expedir esta autorização e a fiscalização bancária oficial ou privada é o Banco Central do Brasil, que é uma autarquia da União, que integra o Sistema Financeiro Nacional, sendo este o responsável em emitir a moeda, executar os serviços do meio circulante, controlar o capital estrangeiro e realizar as operações de redesconto e empréstimo para as instituições financeiras. Caso a instituição financeira seja estrangeira, a autorização é dada por decreto do Poder Executivo (Presidente da República).

Em relação à atividade bancária, derivam vários…

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