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Cláusulas Abusivas no Contrato de Seguro
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A tabela de referência utilizada é a tabela FIPE, podendo o segurado valorizar ou depreciar seu bem em até 20%.
Ainda é abusiva a cláusula estabelecendo a perda total dos direitos do segurado que, depois de ter cumprido substancialmente o contrato, deixa de quitar as parcelas finais. Tal cláusula, em caso de sinistro, vem a contrariar o princípio da boa-fé objetiva e o equilíbrio contratual, pois não se concebe que o consumidor após ter pago a maior parte das parcelas venha a ser privado totalmente da respectiva contraprestação, mesmo porque a maioria dos contratos de seguro prevê penalidade para a mora, com a estipulação de multa, juros e correção monetária.
A jurisprudência em casos como esse tem chegado a solução equitativa, ao determinar o pagamento da indenização proporcionalmente ao valor do prêmio pago:
SEGURO - Responsabilidade civil - Acidente de trânsito - Não pagamento de todas as parcelas do prêmio - Perda do direito à indenização em razão deste fato -Impossibilidade - Cláusula assim dispondo considerada abusiva e iníqua por colocar o segurado em inadmissível desvantagem — Seguradora, ademais, que recebeu quase a totalidade do prêmio - Valor indenizatório correspondente a 71,4% do valor equivalente à média dos três orçamentos apresentados, atualizados…
Ainda é abusiva a cláusula estabelecendo a perda total dos direitos do segurado que, depois de ter cumprido substancialmente o contrato, deixa de quitar as parcelas finais. Tal cláusula, em caso de sinistro, vem a contrariar o princípio da boa-fé objetiva e o equilíbrio contratual, pois não se concebe que o consumidor após ter pago a maior parte das parcelas venha a ser privado totalmente da respectiva contraprestação, mesmo porque a maioria dos contratos de seguro prevê penalidade para a mora, com a estipulação de multa, juros e correção monetária.
A jurisprudência em casos como esse tem chegado a solução equitativa, ao determinar o pagamento da indenização proporcionalmente ao valor do prêmio pago:
SEGURO - Responsabilidade civil - Acidente de trânsito - Não pagamento de todas as parcelas do prêmio - Perda do direito à indenização em razão deste fato -Impossibilidade - Cláusula assim dispondo considerada abusiva e iníqua por colocar o segurado em inadmissível desvantagem — Seguradora, ademais, que recebeu quase a totalidade do prêmio - Valor indenizatório correspondente a 71,4% do valor equivalente à média dos três orçamentos apresentados, atualizados…
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