Cláusulas Abusivas no Contrato de Seguro

Publicado em 05/08/2006

A cláusula é excessiva porque muitas vezes o segurado recebe do causador do dano a promessa de que seu veículo será reparado o mais rápido possível, com a notícia de que o carro do terceiro também se achava coberto pelo seguro. Daí a inércia da vítima, que depois de frustrar-se com a promessa vazia, acaba por encontrar-se em situação de debilidade, sem indenização por parte do ofensor e de sua própria seguradora.

Em caso de sinistros onde o segurado demora em reclamá-lo, desde que respeitado o prazo de prescrição, basta apenas uma carta explicativa justificando o tempo decorrido, porém as seguradoras entendem que: caso os danos apresentados tenham sofrido deterioração em face de eventos da natureza (chuva, sol, etc) e também agravamento destes por ferrugem, corrosão e etc, e, sendo possível a comprovação de tais ocorrências, nada mais justo que o devido desconto proporcionalmente. Mas a jurisprudência tem repelido esse tipo de estipulação:

DENUNCIAÇÃO DA LIDE - Seguro - Responsabilidade civil - Acidente de trânsito - Ausência da comunicação imediata do sinistro à seguradora - Fato justificado por não pretender o denunciante receber o valor dos danos ocasionados em seu veículo — Circunstância que não acarreta perda do direito ao seguro Procedência - Recurso parcialmente provido.

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