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Cláusulas Abusivas no Contrato de Seguro
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O código, portanto, cria novos direitos para os consumidores e novos deveres para os fornecedores de bens, visando assegurar a sua proteção na fase pré-contratual e no momento da formação do vínculo, também proibiu expressamente as cláusulas abusivas nos contratos, assegurando assim, uma proteção do consumidor, através de um efetivo controle judicial do conteúdo do contrato de consumo.
5.2 APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO CONTRATO DE SEGURO
Devido à evolução empresarial e a necessidade de assegurar um justo equilíbrio dos direitos e obrigações das partes contratantes, no ano de 1.990, adveio o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), cuja necessidade é de regulamentar as relações de consumo. E a Constituição Federal de 1988, contemplou, pela primeira vez em nossa ordem jurídica os direitos do consumidor, no inciso XXXII, artigo 5°.
Em seu contexto normativo, a lei 8.078/90 define e regula os contratos de adesão. O contrato de seguro é sem dúvida um contrato de adesão, ou seja, cujas cláusulas contratuais são determinadas unilateralmente, suprimindo-se todas e quaisquer negociações prévias. As partes não discutem livremente as condições do negócio, porque não se encontram em posição de igualdade, havendo preponderância da vontade da seguradora, que elabora todas as cláusulas. O segurado adere ao modelo de contrato previamente confeccionado,…
5.2 APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO CONTRATO DE SEGURO
Devido à evolução empresarial e a necessidade de assegurar um justo equilíbrio dos direitos e obrigações das partes contratantes, no ano de 1.990, adveio o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), cuja necessidade é de regulamentar as relações de consumo. E a Constituição Federal de 1988, contemplou, pela primeira vez em nossa ordem jurídica os direitos do consumidor, no inciso XXXII, artigo 5°.
Em seu contexto normativo, a lei 8.078/90 define e regula os contratos de adesão. O contrato de seguro é sem dúvida um contrato de adesão, ou seja, cujas cláusulas contratuais são determinadas unilateralmente, suprimindo-se todas e quaisquer negociações prévias. As partes não discutem livremente as condições do negócio, porque não se encontram em posição de igualdade, havendo preponderância da vontade da seguradora, que elabora todas as cláusulas. O segurado adere ao modelo de contrato previamente confeccionado,…
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