Cláusulas Abusivas no Contrato de Seguro

Publicado em 05/08/2006

Daí impor a lei ao segurado o dever de comunicar de pronto a ocorrência da catástrofe, conforme previsto no artigo 769 do Código Civil, assim:

O segurado é obrigado a comunicar ao segurador, logo que saiba, todo incidente suscetível de agravar consideravelmente o risco coberto, sob pena de perder o direito à garantia, se provar que silenciou de má-fé.

5) Demonstrar, por todos os meios de prova admitidos em direito, os prejuízos que sofreu com o sinistro.

6) Avaliação do risco e ao cálculo do prêmio, sob pena de anulação por dolo, de perder o valor do seguro e de pagar o prêmio vencido.

7) Abster-se de transacionar com a vítima, com o responsável pêlos danos, sem o prévio consentimento da seguradora (CC, artigo 795).

4.2.3 Direitos e Deveres do Segurador

1) O segurado quando oferecer o contrato os seus serviços, adquire automaticamente direitos a serem cumpridos pelo segurado1) Receber o prêmio a que o segurado se obrigou, durante a vigência do contrato.

2) Isentar-se do pagamento da indenização se:

a) provar dolo do segurado;

b) se o segurado deu à coisa segurada valor superior ao real ou ele estava em mora no
pagamento do prêmio, por ocasião do sinistro;

c) se estiver entabulada no contrato, vício capaz de lhe suprir a sua eficácia

d) se a…

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