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Cláusulas Abusivas no Contrato de Seguro
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i) O último elemento do contrato de seguro é a apólice, que é o documento principal regulador das responsabilidades e obrigações de cada uma das partes e se constitui no contrato instituído pela seguradora. O Código Civil de 2002, em seu art. 758, ressalta o papel probatório da apólice ao prescrever que o seguro se prova com a exibição da apólice ou do bilhete, e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio.
4.2.1 Condições do Contrato de Seguro
O contrato de seguro é negócio que tem por objeto uma indenização e não um lucro. Com efeito, através dele visa o segurado cobrir-se de prejuízos decorrentes do sinistro, e não obter, de qualquer modo, um proveito. Por conseguinte, não se pode segurar uma coisa por mais do que valha.
Realmente, se fosse possível segurar uma coisa por mais do que o seu valor, ou por todo o seu valor por mais de uma vez, do sinistro resultaria um enriquecimento para o segurado. Diante do exposto, requer neste ato a mais estrita boa-fé, cuja condição a lei já estipulava no Código Civil de 1916, sendo ratificada no Código Civil de 2002, conforme se verifica no artigo 765 do referido diploma legal, assim:
O segurado…
4.2.1 Condições do Contrato de Seguro
O contrato de seguro é negócio que tem por objeto uma indenização e não um lucro. Com efeito, através dele visa o segurado cobrir-se de prejuízos decorrentes do sinistro, e não obter, de qualquer modo, um proveito. Por conseguinte, não se pode segurar uma coisa por mais do que valha.
Realmente, se fosse possível segurar uma coisa por mais do que o seu valor, ou por todo o seu valor por mais de uma vez, do sinistro resultaria um enriquecimento para o segurado. Diante do exposto, requer neste ato a mais estrita boa-fé, cuja condição a lei já estipulava no Código Civil de 1916, sendo ratificada no Código Civil de 2002, conforme se verifica no artigo 765 do referido diploma legal, assim:
O segurado…
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