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Cláusulas Abusivas no Contrato de Seguro
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O contrato de seguro, tal como se pratica na atualidade, pertence ao campo do Direito Comercial, pois somente empresas organizadas sob forma de sociedade anônima podem celebrá-lo na qualidade de segurador. Essa imposição legal decorre da própria função económico-social do contrato. Para cobrir os inúmeros riscos que podem ser objeto de seguro, mister se faz uma organização económica que, utilizando técnica especial, possa atender ao pagamento das indenizações prováveis com o produto da arrecadação das contribuições pagas por grande número de seguradores.( GOMES, Orlando. Contratos. Atualizado por Humberto Theodoro Júnior. 25. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 410)
A compreensão que se tem é a de natural exigência de que o segurador seja uma sociedade por ações, e essa qualidade desloca-se o contrato do Direito Civil para o Direito Comercial, tornando-o um contrato mercantil.
3.4 CONTRATO DE SEGURO NO BRASIL
No Brasil, a atividade de seguro - inicialmente o marítimo - teve início em 1808 com a abertura dos portos brasileiros ao comércio internacional por D. João VI, através da primeira sociedade Seguradora a Cia de Seguros Boa Fé. De acordo com Celso Marcelo de Oliveira:
Em 1° de janeiro de 1916 foi promulgado o Código Civil Brasileiro, regulando os…
A compreensão que se tem é a de natural exigência de que o segurador seja uma sociedade por ações, e essa qualidade desloca-se o contrato do Direito Civil para o Direito Comercial, tornando-o um contrato mercantil.
3.4 CONTRATO DE SEGURO NO BRASIL
No Brasil, a atividade de seguro - inicialmente o marítimo - teve início em 1808 com a abertura dos portos brasileiros ao comércio internacional por D. João VI, através da primeira sociedade Seguradora a Cia de Seguros Boa Fé. De acordo com Celso Marcelo de Oliveira:
Em 1° de janeiro de 1916 foi promulgado o Código Civil Brasileiro, regulando os…
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