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Cláusulas Abusivas no Contrato de Seguro
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2.3 OBRIGATORIEDADE DOS CONTRATOS
Os contratos devem ser cumpridos pelas mesmas razões que a lei deve ser obedecida, ou seja, o acordo das vontades, logo depois de declaradas, tem valor de lei entre os estipulantes e impõe os mesmos preceitos coativos que esta contém.
A equiparação do contrato à lei é defendida por Cunha Gonçalves, que destaca as seguintes semelhanças, assim:
Impõem-se as partes e aos juízes, que têm de interpretar por processos análogos aos da interpretação das leis. Representam uma lei especial, e, como tal, tem preferência sobre os usos e até sobre as chamadas leis supletivas ou disposições supletivas das leis, que, apenas, contém os elementos naturais dos mesmos contratos. Só podem ser revogados, em regra, pela mesma forma por que foram celebrados e pelo acordo das partes.( GONÇALVES, Cunha. Tratado de Direito Civil. São Paulo: Max Limonad. 2001, p. 696. v. 4)
Sendo, portanto, o contrato intangível ou imutável, menos que ambas as partes o rescindam a voluntariamente ou haja a escusa por caso fortuito ou força maior conforme descrito no artigo 393, § único do Código Civil.
Contudo, tal princípio não é absoluto sendo que a cláusula rebus sic standibus é uma ressalva ao princípio da imutabilidade do contrato. Formando possível a…
Os contratos devem ser cumpridos pelas mesmas razões que a lei deve ser obedecida, ou seja, o acordo das vontades, logo depois de declaradas, tem valor de lei entre os estipulantes e impõe os mesmos preceitos coativos que esta contém.
A equiparação do contrato à lei é defendida por Cunha Gonçalves, que destaca as seguintes semelhanças, assim:
Impõem-se as partes e aos juízes, que têm de interpretar por processos análogos aos da interpretação das leis. Representam uma lei especial, e, como tal, tem preferência sobre os usos e até sobre as chamadas leis supletivas ou disposições supletivas das leis, que, apenas, contém os elementos naturais dos mesmos contratos. Só podem ser revogados, em regra, pela mesma forma por que foram celebrados e pelo acordo das partes.( GONÇALVES, Cunha. Tratado de Direito Civil. São Paulo: Max Limonad. 2001, p. 696. v. 4)
Sendo, portanto, o contrato intangível ou imutável, menos que ambas as partes o rescindam a voluntariamente ou haja a escusa por caso fortuito ou força maior conforme descrito no artigo 393, § único do Código Civil.
Contudo, tal princípio não é absoluto sendo que a cláusula rebus sic standibus é uma ressalva ao princípio da imutabilidade do contrato. Formando possível a…
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