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Classificação dos Bens Públicos
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BENS PÚBLICOS
BRASÍLIA-2006
I – INTRODUÇÃO
O Estado, como Nação politicamente organizada, exerce poderes de Soberania sobre todas as coisas que se encontram em seu território. Alguns bens pertencem ao próprio Estado, outros, embora pertencentes a particulares, ficam sujeitos às limitações administrativas impostas pelo Estado; outros, finalmente, não pertencem a ninguém, por inapropriáveis, mas sua utilização subordina-se às normas estabelecidas pelo Estado. Este conjunto de bens sujeitos ou pertencentes ao Estado constitui o domínio público, em seus vários desdobramentos.
O Código Civil vigente traz a matéria pertinente aos bens jurídicos, que destina um capítulo aos bens públicos. Em seu art. 98, dispõe: ‘’ São bens públicos os bens de domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
Pode-se conceituar os bens públicos como ‘’todos aqueles que, de qualquer natureza e a qualquer título,pertençam às pessoas jurídicas de direito público, sejam elas federativas como a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sejam da Administração descentralizada, como as autarquias e as fundações de direito público’’. CRETELLA JR(‘’Dicionário’’ cit.,…
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