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Classificação das Normas Jurídicas
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Classificação das Normas Jurídicas
Quanto a imperatividade podem ser:
1)De imperatividade absoluta ou impositivas, também chamadas absolutamente cogentes ou de ordem pública. São as que ordenam ou proíbem alguma coisa de modo absoluto. As que determinam, em certas circunstâncias, a ação, a abstenção ou o estado das pessoas, sem admitir qualquer alternativa, vinculando o destinatário a um único esquema de conduta. Exemplificando: o art. 5º estabelece: "São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente a vida civil: I- os menores de 16 anos..."
Essas normas subdividem-se em afirmativas e negativas
2) De imperatividade relativa ou dispositivas, que não ordenam nem proíbem de forma absoluta; permitem ação ou abstenção, ou suprem declaração de vontade não existente.
Podem ser, portanto, permissivas.P. ex.,Cód. Civil, art.256: "É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver"
As normas dispositivas são supletivas quando suprem a falta de…
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