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Classificação da Norma Jurídica
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Classificação da Norma Jurídica
QUANTO AO CONTEÚDO
- Normas de Organização: São aquelas que têm por finalidade a melhora do bem estar e da convivência harmoniosa, assim organizam a estrutura e o funcionamento dos órgãos do Estado, fixam e distribuem competências e atribuições, disciplinam a identificação, modificações e aplicações de outras normas
- Normas de Conduta: Seu objetivo imediato é disciplinar o comportamento de indivíduos ou grupos sociais.
QUANTO À EXTENSÃO ESPACIAL
- Normas de Direito externo: são as que compõem a ordem jurídica vigente em territórios distintos do nacional.
- Normas de Direito Interno: são as que vigoram em território nacional e podem ser: NACIONAIS: ou de Direito Comum – onde se aplicam em todo território nacional a todos os brasileiros. EX: CC;CP;CCP;CPC; FEDERAIS: são normas que emanam da União e seus agentes, aplicável em todo Território Nacional, mas somente àqueles que a ela se acham submetidos. EX: Lei 8.112/90; ESTADUAIS E MUNICIPAIS: são editadas pelos órgãos competentes e vigoram em parte do Território Nacional. EX: Constituição Estadual; Lei Orgânica Municipal
QUANTO À VONTADE DAS PARTES
- Normas COGENTES ou de Ordem Pública: são aquelas que ordenam ou proíbem alguma coisa de modo absoluto, sem admitir qualquer alternativa.
- Normas Dispositivas ou SUPLETIVAS: Essas normas estabelecem uma alternativa de conduta e deixam aos destinatários a faculdade de dispor de maneira diversa, mas se não o fizerem…
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