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O art. 18 da lei 9.565 estabelece dois grandes princípios: o da igualdade de tratamento aos consumidores vinculados a qualquer plano ou seguro, pelos serviços contratados ou credenciados, e o princípio da vedação do regime de exclusividade contratual entre o profissional, ou a empresa prestadora de serviços, com a administradora ou seguradora.
Art. 18. A aceitação, por parte de qualquer prestador de serviço ou profissional de saúde, da condição de contratado ou credenciado de uma operadora de planos ou seguros privados de assistência à saúde, impõe-lhe as seguintes condições:I – o consumidor de determinada operadora, em nenhuma hipótese e sob nenhum pretexto ou alegação, pode ser discriminado ou atendido de forma distinta daquela dispensada aos clientes vinculados a outra operadora ou plano;
II – a marcação de consultas, exames e quaisquer outros procedimentos, deve ser feita de forma a atender às necessidades dos consumidores, privilegiando os casos de emergência ou urgência, assim como as pessoas com mais de 65 anos de idade, as gestantes, lactantes, lactentes e crianças até 5 anos;
III – a manutenção de relacionamento de contratação ou credenciamento com número ilimitado de operadoras de planos ou seguros privados de assistência à saúde, sendo expressamente vedado às operadoras impor contratos de exclusividade ou de restrição à atividade profissional.
A nova lei acertou ao garantir aos médicos a liberdade de exercício profissional, permitindo-lhes que se vinculem a mais de um operador.
2.2.2.9. RESSARCIMENTO AO SUSO art. 32 criou para as operadoras a…
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