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O art. 35-D da lei 9.565 eliminou a carência nos casos de emergência e urgência, tornando obrigatório o atendimento imediato, definindo ela mesma o que seja considerado emergência e urgência:
Art. 35-D. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos:I – de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente;
II – de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional.
Resta claro que qualquer plano deverá, de acordo com as características se sua segmentação, incluir a cobertura aos procedimentos de urgência e emergência, ressalvadas as restrições já destacadas quanto à eventual preexistência da doença. Assim, cláusula restritiva de atendimento nestas hipóteses seria nula de pleno direito, por ser abusiva e contrariar as expectativas legítimas do consumidor, como também atentar contra a finalidade do contrato e estabelecer exagerada vantagem para o fornecedor. A necessidade de cobertura é imposta a partir de uma interpretação sistemática da lei: se ela estabelece que a carência máxima para atendimento de situações de emergência e/ou urgência é de 24 horas, e prevê a obrigação de reembolso em todos os tipos de plano ou seguro nos limites das…
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