Civil

Publicado em 22/04/2003

Assim, o contrato-referência é um totalizador das coberturas parciais, sendo que o mesmo art. 10 prevê exclusões legalmente permitidas. Temos então que o operador de assistência à saúde deve propiciar a escolha de contratos segmentados, com coberturas parciais, mas respeitando as amplitudes da cobertura padrão e as exigências mínimas próprias às segmentações, escolhidas dentre uma das quatro definidas no Art. 12, que é a segmentação ambulatorial, hospitalar e obstétrica, hospitalar sem obstetrícia e odontológica. Deste modo, por exemplo,…

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