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A adoção do contrato referência trouxe uma elevação dos preços ao consumidor em torno de 78,5% (conf. Jornal do Comércio, PoA, 15/01/99), que teve que contribuir diretamente para o custeio dos serviços através da franquia (o consumidor paga uma parcela fixa do preço ao usar os serviços), e através da co-participação (uma proporcionalidade entre 25 a 50% do serviço é pago pelo consumidor).
Ao contratar um plano ou seguro de assistência privada à saúde, o consumidor tem a legítima expectativa de que, caso fique doente, a empresa contratada arcará com os custos necessários ao restabelecimento de sua saúde. Os Arts. 18, § 6º, III e 20, § 2º do CDC estabelecem a necessidade da adequação dos produtos e serviços à expectativa legítima do consumidor.
Art. 18. Os fornecedores... são solidariamente responsáveis pelos vícios de qualidade ou quantidade que tornem os serviços impróprios ou inadequados para o consumo...§ 6º. São impróprios ao uso e consumo:
III – os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo, ou lhes diminuam o valor...
§ 2º. São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam,…
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