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O art. 16, inciso VI da lei 9.565/98, impõe uma indicação clara dos eventos cobertos e excluídos, havendo a necessidade de uma interpretação no sentido de que só podem ser excluídas as coberturas relativas aos segmentos não contratados pelo consumidor, além das exceções legais do Art. 10, sendo vedado ao operador criar exclusões estranhas à lei.
Art. 16. Dos contratos, regulamentos ou condições gerais dos planos e seguros tratados nesta lei, devem constar dispositivos que indiquem com clareza:I – As condições de admissão;
II – O início da vigência;
III – Os períodos de carência para consultas, internações, procedimentos e exames;
IV – As faixas etárias e os percentuais a que alude o caput do art. 15;
V – As condições de perda da qualidade de beneficiário ou segurado;
VI – Os eventos cobertos e excluídos;
VI – As modalidades do plano ou seguro: a) individual, b) familiar, ou c) coletivo;
VIII – A franquia, os limites financeiros ou o percentual de co-participação do consumidor, contratualmente previstos nas despesas com assistência médica, hospitalar e odontológica;
IX – Os bônus, descontos ou os agravamentos da contraprestação pecuniária;
X – A área geográfica de abrangência do plano ou seguro;
XI – Os critérios de reajuste e revisão das contraprestações pecuniárias;
XII – Número do certificado de registro da operadora, emitido pela SUSEP.
A esse respeito, a 16ª câmara do TJSP, em 25/10/94, já emitiu decisão favorável ao consumidor pela…
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