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2. Na regulamentação da matéria, o interesse social deve prevalecer sobre o econômico, levando-se em conta o direito fundamental à saúde e à dignidade da pessoa humana.
3. A interpretação dos contratos deve ser feita sob a regra da boa-fé.
4. Ao negar cobertura a determinados tipos de doenças, a empresa atenta contra os direitos – absolutos - à saúde e à vida dos segurados, e tal disposição será tida por ilícita exatamente porque descumprida está a função do contrato.
5. Todas as cláusulas inseridas em contratos de seguro-saúde que denotem o exercício artifuncional do direito de contratar são ilícitas, por configurarem abuso deste direito.
6. O abuso de direito constitui fundamento jurídico da proibição de clausular abusivamente nos contratos de seguro-saúde.
7. Deve ser estimulada a pesquisa, divulgação e intercâmbio entre os Estados, de jurisprudências que apliquem as regras do Código de Defesa do Consumidor na interpretação de cláusulas constantes de contratos de planos de saúde e seguro-saúde, tutelando os direitos dos consumidores.
8. Que o conteúdo das decisões favoráveis aos direitos dos consumidores nestes…
3. A interpretação dos contratos deve ser feita sob a regra da boa-fé.
4. Ao negar cobertura a determinados tipos de doenças, a empresa atenta contra os direitos – absolutos - à saúde e à vida dos segurados, e tal disposição será tida por ilícita exatamente porque descumprida está a função do contrato.
5. Todas as cláusulas inseridas em contratos de seguro-saúde que denotem o exercício artifuncional do direito de contratar são ilícitas, por configurarem abuso deste direito.
6. O abuso de direito constitui fundamento jurídico da proibição de clausular abusivamente nos contratos de seguro-saúde.
7. Deve ser estimulada a pesquisa, divulgação e intercâmbio entre os Estados, de jurisprudências que apliquem as regras do Código de Defesa do Consumidor na interpretação de cláusulas constantes de contratos de planos de saúde e seguro-saúde, tutelando os direitos dos consumidores.
8. Que o conteúdo das decisões favoráveis aos direitos dos consumidores nestes…
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