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Uma característica comum aos julgados é a utilização de dois paradigmas nas fundamentações legais. De um lado, adotaram os desembargadores a Teria Contratual Clássica presente no CC, e de outro está nítida a adoção de uma postura consumerista, inserida no âmbito do CDC. Temos o paralelo entre a autonomia da vontade, segundo a qual existe o dever de responder apenas pelos riscos assumidos no contrato, e a proteção do consumidor, através da interpretação a favor do pactuante mais frágil.
A tese de proteção ao consumidor demonstra a intenção de adequar os contratos de adesão aos limites estabelecidos pelo CDC, através da proteção à parte mais fraca. Tal interpretação, em favor do pactuante, se orienta pela presunção de que o consumidor desconhece o verdadeiro sentido das cláusulas contratuais, por não ter sido dada oportunidade de conhecimento prévio, ou pela própria estrutura do contrato, com uma redação técnica, utilizando letras bem pequenas.
A tese da autonomia da vontade significa adotar a preponderância das cláusulas contratuais, às quais aderiu o consumidor. Ela defende uma redução da relação contratual somente ao disposto no contrato, o que demonstra uma "fuga de interpretação" sobre o cerne da questão, pois fundamenta-se na regulação prévia dos contratos e…
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