Circunstâncias Atenuantes

Publicado em 19/06/2006

Circunstância Atenuantes


Prevê no art. 65 quais as circunstância do crime que devem atenuar a pena, ou seja, os dados objetos ou subjetivos que, por seu aspecto positivo, levam à diminuição da reprimenda

A primeira atenuante mencionada na lei é a de ser o agente menor de 21, na data do fato, ou maior de 70 anos, na data da sentença(inciso I). as razões que levam a diminuição da pena são a imaturidade do agente, que não completou ainda seu desenvolvimento mental e moral, sendo fortemente influenciável em decorrência do menor uso de reflexão (quanto aos menores), e a decadência ou degenerescência provocada pela senilidade, em que o raciocínio é mais lento, a memória mais fraca, também não estão em condições iguais às do delinqüente adulto para suportarem o rigor da condenação.

A rigor, a idade do réu, para aplicar-se o dispositivo, deverá ser comprovada por certidão de nascimento ou outro documento hábil. Diz a sumula 74 do…

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