CINQÜENTA QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Publicado em 16/03/2007

A coisa julgada material, por sua vez, só se produz quando se tratar de sentença de mérito. Faz nascer a imutabilidade daquilo que tenha sido decidido para alem dos limites daquele processo em que se produziu, ou seja, quando sobre determinada decisão judicial passa a pesar autoridade de coisa julgada, não se pode mais discutir sobre aquilo que foi decidido em nenhum outro processo.

18. O que distingue a assistência simples da assistência litisconsorcial?

Assistência qualificada ou litisconsorcial: é parte da causa, o interesse também diz respeito a ele diretamente, embora não seja parte da relação material. Pode-se pedir sua assistência, somente em certos casos previstos em lei. Exemplo: condômino.

Assistência simples ou adesiva: o assistente adere à parte, seguindo sua sorte, não podendo divergir dela. Não é parte da relação material discutida em juízo possuindo apenas relação jurídica com uma das partes, uma relação acessória. Exemplo: sublocatário, que não é parte no contrato de locação, mas tem interesse sobre ela.

O interesse que legitima a assistência é sempre representado pelos reflexos jurídicos que os resultados do processo possam projetar sobre a esfera de direitos de terceiro.

A distinção entre a assistência simples e a litisconsorcial é basicamente constituída no grau de intensidade dos efeitos que o julgamento terá sobre a condição…

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