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CIDE – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico
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CIDE – CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO
1. INTRODUÇÃO
De acordo com o artigo 149 da Constituição Federal, é de competência exclusiva da União, instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.
A administração e a fiscalização da CIDE competem à Secretaria da Receita Federal.
1.1) CIDE - Combustíveis
A CIDE - Combustíveis, incide sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível.
Foi instituída pela lei nº. 10.336 de 19 de dezembro de 2001, e pelos artigos 149 e 177, parágrafo, 4º da Constituição Federal. O produto da arrecadação da CIDE será destinado na forma da lei orçamentária, ao:
- Pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, de gás natural e seus derivados, e de derivados de petróleo:
- Financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás;
- Financiamento de programas de infra-estrutura de transportes.
A CIDE – Remessas ao Exterior, incidem, sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes e domiciliados no exterior.
Foi instituída pela lei nº. 10.168/2000 e art. 2º da lei nº. 10.332/2001.
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