Cidadania

Cidadania

 

1)FILIPINAS:

ARTIGO IV

CIDADANIA

 

Seção 1. São cidadãos das Filipinas:

(1) Todos aqueles que gozem do "status" de cidadãos das Filipinas à época da adoção desta Constituição;

(2) Todos aqueles cujos pais ou mães sejam cidadãos das Filipinas;

(3) Todos aqueles nascidos antes de 17 de janeiro de 1973, de mãe filipina, que optarem pela cidadania filipina ao alcançarem a maioridade; e

(4) Os naturalizados, observadas as disposições legais.

Seção 2. Os cidadãos natos são aqueles que são cidadãos das Filipinas por nascimento, sem que devam praticar qualquer ato com o fim de adquirir ou aperfeiçoar a sua cidadania filipina. Todos aqueles que optarem pela cidadania filipina de acordo com o parágrafo (3), Seção 1 acima, serão considerados cidadãos por nascimento.

Seção 3. A cidadania filipina poderá ser perdida ou readquirida na maneira determinada pela lei.

Seção 4. Os cidadãos das Filipinas que contraírem matrimônio com estrangeiros conservarão sua cidadania, a não ser que uma ação ou omissão de sua parte leve à presunção, de acordo com a lei, de que a ela tenham renunciado.

Seção 5. A dupla fidelidade por parte dos cidadãos é inimiga do interesse nacional e deverá ser objeto de procedimento legal.

 

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