Cheques

Publicado em 05/07/2003

Os aspectos formais e procedimentais e os serviços do protesto da letra de câmbio e demais títulos cambiários ou cambiformes, previstos no direito brasileiro, foram minuciosamente regulados pela lei 9.492, de 10 de setembro de 1997.

É competente para extrair o protesto o oficial do lugar em que a letra deva ser aceita ou paga.

Em seu registro e instrumento devem constar:

  • A data e o número de protocolização;
  • O nome do apresentante e o endereço;
  • A reprodução ou transcrição do documento ou das indicações feitas pelo apresentante e declarações nele inseridas;
  • A certidão das intimações feitas e das respostas eventualmente oferecidas;
  • A indicação dos intervenientes voluntários e das firmas por ele honradas;
  • A aquiescência do portador ao aceite por honra;
  • O nome, número do documento de identificação do devedor e endereço;
  • A data e assinatura do Tabelião de Protestos, de seus substitutos ou de escrevente autorizado.

O parágrafo único do artigo 22 autoriza a dispensa, no registro e no instrumento, da transcrição literal do título, desde que o Tabelião de Protestos conserve em seu arquivo gravação eletrônica de imagem, cópia reprográfica ou micrográfica do título ou documento de dívida.

Dispensa de protesto em caso de insolvência

A execução independe do protesto e das declarações previstas no…

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