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CHEQUE PRÉ-DATADO E SUA APLICABILIDADE COMO TÍTULO DE CRÉDITO
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5. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O CHEQUE PRÉ-DATADO.
Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aprovaram em fevereiro de 2011, a redação da Súmula nº 370, com os seguintes dizeres: "caracteriza dano moral a apresentação antecipada do cheque pré-datado". De acordo com a Lei nº. 7.357/85 (Lei do Cheque), o cheque é um título de crédito com ordem de pagamento à vista.
Lei nº 7.357/85 – Art. 32
O cheque é pagável à vista. Considera-se não escrita qualquer menção em contrário.
Ou seja, o beneficiário poderá levar o cheque ao sacado, a qualquer momento, que deverá cumprir a ordem de pagamento, independente da data que nele consta. É comum nas relações de comércio a prática da venda a prazo, que ocorre com a emissão de cheques pré ou pós-datados.
Isso acontece quando o sacador, de comum acordo com o beneficiário, emite um cheque com o vencimento em, por exemplo, 60 (sessenta) dias após a sua emissão, confiando que tal beneficiário do título só irá apresentá-lo ao banco na data futura acordada. Entretanto, mesmo nessas situações de emissão de cheques pré-datados, nada impede que o beneficiário apresente o cheque ao banco antes da data combinada, uma vez que o cheque é uma ordem de pagamento à vista.
Ao apresentar…
Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aprovaram em fevereiro de 2011, a redação da Súmula nº 370, com os seguintes dizeres: "caracteriza dano moral a apresentação antecipada do cheque pré-datado". De acordo com a Lei nº. 7.357/85 (Lei do Cheque), o cheque é um título de crédito com ordem de pagamento à vista.
Lei nº 7.357/85 – Art. 32
O cheque é pagável à vista. Considera-se não escrita qualquer menção em contrário.
Ou seja, o beneficiário poderá levar o cheque ao sacado, a qualquer momento, que deverá cumprir a ordem de pagamento, independente da data que nele consta. É comum nas relações de comércio a prática da venda a prazo, que ocorre com a emissão de cheques pré ou pós-datados.
Isso acontece quando o sacador, de comum acordo com o beneficiário, emite um cheque com o vencimento em, por exemplo, 60 (sessenta) dias após a sua emissão, confiando que tal beneficiário do título só irá apresentá-lo ao banco na data futura acordada. Entretanto, mesmo nessas situações de emissão de cheques pré-datados, nada impede que o beneficiário apresente o cheque ao banco antes da data combinada, uma vez que o cheque é uma ordem de pagamento à vista.
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