Cheque

Publicado em 20/11/2006

CHEQUE

SÃO PAULO

2006


1. CONCEITO


O cheque é "uma ordem emitida contra um banco, ou ente assemelhado, para que pague à pessoa, em favor de quem se emite, ou ao portador, importância certa em dinheiro, previamente posta à disposição do emitente e que será levada à sua conta"

"O Cheque Segundo a Nova Lei": "entende-se por cheque uma ordem de pagamento, à vista, dada a um banco ou instituição assemelhada, por alguém que tem fundos disponíveis no mesmo, em favor próprio ou de terceiro"

"O cheque é uma ordem de pagamento à vista, que alguém emite contra um banco ou instituição que àquele se assemelha, desde que possua fundos disponíveis, em razão de contrato de depósito bancário ou abertura de crédito, para que seja paga, em favor da pessoa a qual se emitiu o título, ou ao seu portador, a quantia em dinheiro no título discriminada."


2. LEGISLAÇÃO


CAPÍTULO I - DA EMISSÃO E DA FORMA DO CHEQUE

Art. 1º. O cheque contém:

I - a denominação "cheque'' inscrita no contexto do título e expressa na língua em que…

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