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O mesmo prazo de 06 (seis) meses deve ser respeitado se tratar-se de ação onde um obrigado exige de outro obrigado anterior o valor por aquele pago ao portador a quem de direito.
Todavia, lembra Fran Martins que "o início desse prazo será o dia em que o obrigado que pagou anteriormente foi acionado para pagar, ou, tendo sido o pagamento feito amigavelmente, sem necessidade de ação judicial, do dia em que tal pagamento foi efetuado".(MARTINS, 2000, p. 65)
Prescrita a ação executiva, ainda caberão duas outras saídas que podem ser tomadas, quais sejam: a interposição de ação de cobrança pela via ordinária, cujo prazo de prescrição é de dez anos, em conformidade com o artigo 205 do Código Civil, e a interposição da ação monitoria, no rito sumaríssimo, regulamentada pêlos artigos 1.102a e seguintes do Código de Processo Civil.
Ocorre que, mesmo estando o cheque prescrito, e neste sentido existem doutrinadores que defendem esta corrente, pode ser efetuado seu pagamento até a prescrição do referido título, fundamentando-se esta corrente no disposto no artigo 35, parágrafo único, da lei do cheque.
Rubens Requião entende que o pagamento do cheque prescrito deve ser feito a menos que o emitente apresente contra-ordem alegando a prescrição do…
Todavia, lembra Fran Martins que "o início desse prazo será o dia em que o obrigado que pagou anteriormente foi acionado para pagar, ou, tendo sido o pagamento feito amigavelmente, sem necessidade de ação judicial, do dia em que tal pagamento foi efetuado".(MARTINS, 2000, p. 65)
Prescrita a ação executiva, ainda caberão duas outras saídas que podem ser tomadas, quais sejam: a interposição de ação de cobrança pela via ordinária, cujo prazo de prescrição é de dez anos, em conformidade com o artigo 205 do Código Civil, e a interposição da ação monitoria, no rito sumaríssimo, regulamentada pêlos artigos 1.102a e seguintes do Código de Processo Civil.
Ocorre que, mesmo estando o cheque prescrito, e neste sentido existem doutrinadores que defendem esta corrente, pode ser efetuado seu pagamento até a prescrição do referido título, fundamentando-se esta corrente no disposto no artigo 35, parágrafo único, da lei do cheque.
Rubens Requião entende que o pagamento do cheque prescrito deve ser feito a menos que o emitente apresente contra-ordem alegando a prescrição do…
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