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Chamamento ao Processo
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O Código de Proteção e Defesa do Consumidor constitui-se num microssistema autônomo, regulando norma que disciplinam as relações existentes unicamente entre consumidor e fornecedor. O Código de Processo Civil somente é aplicado subsidiariamente, e naquilo em que não contrariar suas disposições (art. 90).
O Código possui nitidamente uma índole protetiva do consumidor, procurando-se efetivar da maneira mais rápida possível a pronta indenização ao consumidor, e, justamente, com esse objetivo, estipulou-se legalmente a solidariedade entre todos os autores da ofensa para a reparação do dano (art. 7°, parágrafo único).
Todos aqueles que integram a cadeia de relação de consumo serão responsáveis solidariamente pela reparação do dano, podendo o consumidor, dessa forma, escolher aquele que responderá integralmente pela indenização.
No referido Código, não existe vedação ao uso do chamamento ao processo, mas tão somente da denunciação da lide.
Examinando-se o art.18 em face do disposto no art.90, que determina aplicarem-se às ações que objetivam a defesa do consumidor, o Código de Processo Civil, poder-se-ia concluir que, em se tratando de vício, acionado um fornecedor solidário, poderia ele chamar ao processo os outros, usando do instituto do chamamento ao processo, induzido em nosso sistema jurídico pelos art. 77 a 80 do Código de Processo Civil. Isto também em razão de o uso do chamamento poder não causar prejuízo…
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